PAULO JUNIOR, J. M. ; Freitas, Marcos Aurélio Vasconcelos ; FREITAS, M. A. V. . Agências Reguladoras no Brasil: fundamento constitucional e base legal. REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (RIO DE JANEIRO), v. 88, p. 239-266, 2023.
PAULO JUNIOR, J. M. ; Freitas, Marcos Aurélio Vasconcelos ; FREITAS, M. A. V. . Agências Reguladoras no Brasil: fundamento constitucional e base legal. REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (RIO DE JANEIRO), v. 88, p. 239-266, 2023.
